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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0020214-75.2025.8.16.0014

Recurso: 0020214-75.2025.8.16.0014 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Apelante(s): MAFALDA APARECIDA MARTINS JANUARIO
LUCINEA APARECIDA DE REZENDE
Dilva Garcia da Silva Scaneiro
LOURDES SA BASSO
JURANDIR BATISTA JANUARIO
NEUSA MARIA PORTO DE MORAIS
JACIRA CAMARGO ROCHA
DEISI GARCIA DA SILVA GUAREZI
Dulce Madalena Januário Delpin
MARIA IVONE PERETI BIGATI
Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ
I – Trata-se de recurso de apelação cível nº 0020214-75.2025.8.16.0014, interposto por Deisi Garcia da
Silva Guarezi e outros contra sentença de mov. 39.1, que acolheu a impugnação ao cumprimento de
sentença da sentença coletiva proferida nos autos nº 0000197-68.2013.8.16.0004, para reconhecer a
inexistência do crédito postulado na petição inicial.

A sentença julgou extinto o cumprimento individual de sentença, nos seguintes termos (mov. 20.1):

“(...).
2. Do exposto, com fundamento no art. 535, inciso III, segunda figura, do CPC, julgo procedente a impugnação ao
cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer a inexistência do crédito cujo pagamento é postulado na
inicial.
(...)”.

Inconformados, os apelantes interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese: A) apresentaram
cumprimento de sentença originada de ação coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004, postulando o
pagamento das diferenças em relação ao piso salarial profissional nacional imposto pela Lei 11.738/2008,
dos períodos de abril/2011 a junho/2011 e de janeiro/2012 a setembro/2012; B) violação aos princípios
da legalidade e isonomia; C) previsão legal que assegura os reflexos a todos os níveis e classes do plano
de carreira (artigo 6º da LC nº 103/2004); D) adequação do piso que deve ser definido no valor de
ingresso da carreira (ADI nº 4167); E) concordância prévia do Estado do Paraná com o cumprimento de
sentença; F) vedação ao comportamento contraditório (venire contra factm proprium); G) alteração de
entendimento que viola a segurança jurídica.

Requerem a reforma da sentença, a fim de determinar o prosseguimento do presente cumprimento
individual (mov. 59.1).

Devidamente intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões, no sentido do conhecimento e não
provimento, aplicando o disposto no artigo 85, 11 do CPC (mov. 63.1).

Observa-se que o presente feito foi inicialmente distribuído por sorteio, ao Desembargador Luiz
Fernando Tomasi Keppen da 5ª Câmara Civil (mov. 14.1), sendo concluso ao Relator Desembargador
Substituto Marcelo Wallbach Silva, em substituição ao Desembargador Keppen (mov. 17.1).

O eminente Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, determinou a remessa dos autos a nova
distribuição para redistribuição para esta Desembargadora por entender estar preventa, diante do
julgamento da Ação Coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004 (mov. 17.1).

O recurso foi então redistribuído por prevenção a esta Desembargadora (mov. 24.1).

Neste grau de jurisdição, a Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela não intervenção no feito
(mov. 41.1).

Entretanto, a redistribuição por suposta prevenção não merece prosperar. Isto porque o processo nº
0000197-68.2013.8.16.0004, trata de Ação Declaratória cumulada com Cobrança com Pedido de
Antecipação de Tutela ajuizada pela APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO
PUBLICA DO PARANA, em face do ESTADO DO PARANÁ.

O Sindicato na ação defende os direitos dos substituídos, professores, ativos e inativos, da rede estadual
das escolas públicas do Estado do Paraná, integrantes do Quadro Próprio do Magistério.

Pois bem.

Denota-se que, como a ação que esta Relatora julgou trata de ação coletiva, e o presente recurso é um
cumprimento de sentença individual, aplica-se o disposto no artigo 178, §8º do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“Art. 178. (...).
§ 8º Relator dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública
coletiva não ficará prevento para os recursos interpostos contra as decisões prolatadas nas execuções
individuais da sentença condenatória genérica, salvo se os recursos forem interpostos contra decisões prolatadas
no mesmo processo”.

Assim sendo, conforme dispõe o artigo 179, §§1º, 2º e 3º, do RITJPR, incumbe ao 1º Vice-Presidente
analisar eventuais dúvidas por ocasião de distribuição, ou ainda, se não concordar, com a distribuição,
poderá suscitar dúvida, devidamente formalizada, com suas razões, ao 1º Vice-Presidente.

II – Posto isso, expostas as razões, proceda-se a remessa dos autos à 1ª Vice-presidência para sanar a
dúvida de competência ora suscitada.

Diligências necessárias. Intimem-se.

Curitiba, 01 de abril de 2026.

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Relatora